O Centro Jurídico do Estado (CEJURE) é a entidade responsável pela instrução dos processos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública. Recebe, também, as comunicações legais obrigatórias e regista as alterações dos representantes legais e as comunicações de interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública.
Procede, no âmbito das Fundações, à instrução dos pedidos de reconhecimento, alteração estatutária, autorização de alienação de bens e extinção. Recebe, ainda, as comunicações legais obrigatórias e regista as alterações dos representantes legais.
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