O Centro Jurídico do Estado (CEJURE) é a entidade responsável pela instrução dos processos de atribuição, renovação e cessação do estatuto de utilidade pública. Recebe, também, as comunicações legais obrigatórias e regista as alterações dos representantes legais e as comunicações de interesse na manutenção do estatuto de utilidade pública.
Procede, no âmbito das Fundações, à instrução dos pedidos de reconhecimento, alteração estatutária, autorização de alienação de bens e extinção. Recebe, ainda, as comunicações legais obrigatórias e regista as alterações dos representantes legais.
Pedido de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública
Pedido de renovação do Estatuto de Utilidade Pública
Pedido de renovação do Estatuto de Utilidade Pública, cumprimento dos deveres específicos das fundações
Contactos
Telefone
(+351) 217 009 111
Chamada para a rede fixa
Linha disponível, das 10h30 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, em dias úteis.
Fundações
e-mail: fundacoes@cejure.gov.pt
Utilidade Pública
e-mail: utilidade.publica@cejure.gov.pt