Enquadramento
Ao abrigo de determinação legal estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 150/2026, de 28 de julho, revertem para o Centro Jurídico do Estado (CEJURE) alguns dos poderes preteritamente conferidos à Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES).
Missão e Atribuições
No âmbito da sua missão, compete ao CEJURE:
- Fiscalizar a utilização da forma cooperativa, com respeito pelos princípios e normas relativos à sua constituição e funcionamento;
- Emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas;
- Requerer, através do Ministério Público, junto do tribunal competente, a dissolução das cooperativas que não respeitem, na sua constituição ou no seu funcionamento, os princípios cooperativos, que utilizem sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objeto e que recorram à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios fiscais ou outros atribuídos por entidades públicas;
- Requerer, junto do serviço do registo competente, o procedimento administrativo de dissolução das cooperativas cuja atividade não coincida com o objeto expresso nos estatutos;
- Recolher os elementos referentes às cooperativas ou organizações do setor cooperativo que permitam manter atualizados todos os elementos que se lhes referem, designadamente, os relativos à sua constituição, à alteração de estatutos, às atividades desenvolvidas, aos relatórios anuais de gestão e de prestação de contas;
- Assegurar, nos termos do Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, o procedimento de contraordenação e a aplicação de coimas.
AVISO
Informa-se que durante um período de transição, que se antecipa breve, a documentação associada aos atos de comunicação obrigatória referidos no art.º 116.º do Código Cooperativo deverá ser submetida para o endereço eletrónico credencial.cooperativas@cejure.gov.pt
Contactos
Atendimento telefónico: (+351) 217 009 769 (chamada para a rede fixa nacional)
Horário de Atendimento: dias úteis 09h30 - 12h00 | 14h30 - 17h30
E-mail (Geral / Cooperativas): cooperativas@cejure.gov.pt
E-mail (Credenciação): credencial.cooperativas@cejure.gov.pt